(atualizado a 08/12/2024)
Projeto de Resolução para a Assembleia da República
- Pessoas com Deficiência Auditiva que Utilizam Tecnologias de Reabilitação Auditiva –
I. Princípios Gerais
- Reconhecimento da Diversidade da Deficiência Auditiva
Garantir que as políticas públicas respeitem as diversas formas de comunicação das pessoas com deficiência auditiva, incluindo aquelas que utilizam tecnologias de reabilitação auditiva, como aparelhos auditivos, implantes cocleares e outros dispositivos. - Inclusão, Não Discriminação e Combate a Estereótipos
Assegurar a plena participação destas pessoas na sociedade, combatendo preconceitos, estereótipos e discriminação associada à surdez e à deficiência auditiva. - Promoção da Igualdade de Oportunidades
Criar condições para que pessoas com deficiência auditiva tenham acesso igualitário à educação, saúde, emprego e cultura.
II. Saúde e Tecnologia de Reabilitação Auditiva
- Acesso a Diagnóstico e Tratamento Precoce
Promover o diagnóstico precoce da deficiência auditiva, garantindo o acesso universal e equitativo às tecnologias auditivas, incluindo aparelhos auditivos, implantes cocleares, implantes de ouvido médio e outros dispositivos assistivos. - Reposição com Efeitos Retroativos
Garantir a reposição com efeitos retroativos dos custos de tecnologias auditivas para pessoas com doenças auditivas degenerativas e/ou surdez incapacitante regulamentada pela OMS, assegurando benefícios e incentivos para reabilitação e inclusão. - Subsídios para Tecnologias Auditivas
Ampliar programas de financiamento ou subsídios para a aquisição e manutenção de tecnologias de reabilitação auditiva, reduzindo os custos para as famílias. - Acompanhamento Pós-Implantação
Assegurar a existência de serviços especializados para o acompanhamento após a colocação de implantes cocleares ou outros dispositivos, com foco na adaptação e otimização dos resultados auditivos. - Formação de Profissionais de Saúde
Investir na formação de otorrinolaringologistas, audiologistas e terapeutas especializados no atendimento a utilizadores de tecnologias auditivas. - Regulação de Tecnologias Auditivas
Promover o acesso a tecnologias auditivas devidamente reguladas e cientificamente comprovadas quanto ao seu benefício auditivo, combatendo a comercialização de dispositivos de qualidade duvidosa em supermercados ou estabelecimentos não especializados. - Acompanhamento Psicológico
Disponibilizar acompanhamento psicológico especializado para indivíduos com perda auditiva súbita ou prolongada, mitigando impactos na saúde mental e promovendo bem-estar emocional.
III. Educação e Inclusão Escolar
- Apoio Personalizado no Sistema Educativo
Garantir que as escolas ofereçam apoio personalizado a estudantes com deficiência auditiva que utilizem tecnologias de reabilitação, assegurando que os materiais e métodos de ensino sejam adequados às suas necessidades. - Formação de Professores
Incluir conteúdos relacionados com as necessidades específicas destes alunos nos programas de formação inicial e contínua dos professores. - Apoio à Reabilitação Auditiva na Escola
Criar programas de apoio à estimulação auditiva e ao treino de habilidades de escuta e comunicação oral no ambiente escolar. - Adaptação de Exames e Avaliações
Garantir que os exames e avaliações escolares sejam adaptados para considerar as limitações específicas destes alunos, promovendo equidade. - Promoção Cívica e Literacia em Saúde Auditiva
Implementar iniciativas educativas para toda a comunidade escolar, promovendo a literacia em saúde auditiva e uma cultura de inclusão e fraternidade, com vista à educação de gerações para uma sociedade mais inclusiva. - Temas Relacionados com a Surdez na Disciplina de Cidadania
Abordar nas aulas de Cidadania temas como os perigos da exposição a ruídos altos, os desafios da inclusão de pessoas com deficiência auditiva e os processos de reabilitação auditiva.
IV. Emprego e Vida Profissional
- Ambientes de Emprego Acessíveis
Promover a adaptação acústica de espaços de trabalho e a disponibilização de tecnologias que favoreçam a comunicação de pessoas com deficiência auditiva. - Condições Adequadas no Setor Público
Garantir que os funcionários públicos com deficiência auditiva disponham de condições de trabalho adaptadas à sua perda auditiva. - Sensibilização de Empregadores
Realizar campanhas de sensibilização para os empregadores sobre a integração de trabalhadores com deficiência auditiva que utilizam tecnologias auditivas. - Programas de Formação Profissional
Desenvolver programas de formação técnica e profissional adaptados às necessidades específicas destas pessoas.
V. Acessibilidade e Comunicação
- Tecnologia e Comunicação Inclusiva
Garantir que espaços públicos e privados sejam equipados com sistemas de apoio à audição, como laços de indução magnética, amplificação de som e transcrição em tempo real. - Legendas e Transcrições em Serviços Públicos
Tornar obrigatório o uso de legendas em eventos públicos, transmissões televisivas e conteúdos digitais do governo. - Campanhas de Informação
Promover campanhas públicas para informar sobre as tecnologias de reabilitação auditiva e combater o estigma associado ao uso destes dispositivos. - Lei Nacional de Acessibilidade às Pessoas com Deficiência Auditiva
VI. Participação Cívica e Social
- Consulta às Comunidades com Deficiência Auditiva
Envolver diretamente utilizadores de tecnologias auditivas e associações representativas na formulação e implementação de políticas públicas. - Fomento à Participação em Eventos Públicos
Garantir que eventos culturais, desportivos e sociais sejam acessíveis a pessoas com deficiência auditiva, com adaptações específicas para utilizadores de tecnologias de reabilitação auditiva. - Representatividade
Incentivar a representatividade desta população nos meios de comunicação social e em processos políticos.
VII. Investigação e Inovação
- Investimento em Tecnologia Auditiva
Apoiar a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias auditivas que melhorem a qualidade de vida das pessoas com deficiência auditiva. - Estudos sobre Necessidades Específicas
Promover estudos sobre as necessidades e desafios enfrentados por utilizadores de aparelhos auditivos e implantes cocleares.
VIII. Monitorização e Avaliação
- Avaliação de Políticas Públicas
Monitorizar regularmente a eficácia das políticas públicas destinadas a apoiar pessoas com deficiência auditiva, ajustando medidas conforme necessário. - Indicadores de Inclusão
Criar indicadores para medir a inclusão desta população em áreas como educação, saúde, emprego e acesso à cultura.